POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PROJETO SUPER LEITORES

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a Projeto Super Leitores Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua dos Educadores, 123, Sala 45, Bairro Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04000-000 ("Plataforma", "nós", "nosso" ou "Super Leitores"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Titular", "você" ou "cliente") que acessam e utilizam o site https://projetosuperleitores.com.br/ e seus serviços associados.
Esta Política aplica-se a todos os Titulares que interagem com a Plataforma, seja para navegação, cadastro, compra de produtos (livros infantis e materiais educativos), participação em programas de fidelidade, recebimento de comunicações de marketing ou qualquer outra finalidade relacionada.

"A sua privacidade é tão importante quanto a história que contamos para o seu filho. Por isso, tratamos cada dado com o mesmo cuidado que dedicamos às páginas dos nossos livros."

1. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, os seguintes termos terão os significados abaixo descritos, em consonância com a LGPD:
Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, endereço, e-mail, IP do dispositivo).
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. A Plataforma não coleta dados sensíveis, exceto quando voluntariamente fornecidos pelo Titular em formulários abertos (ex.: relato sobre desenvolvimento infantil). Nesse caso, o tratamento será feito com base no consentimento explícito e específico.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito desta Política, a Projeto Super Leitores Ltda. é a Controladora.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (ex.: provedor de hospedagem, gateway de pagamento, ferramenta de e-mail marketing).
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

2. DADOS COLETADOS E FORMAS DE COLETA

A Plataforma coleta dados pessoais de diferentes formas, conforme discriminado a seguir.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Titular

Quando você se cadastra, realiza uma compra ou interage com nossos canais de atendimento, poderá nos fornecer voluntariamente os seguintes dados:
Dados Cadastrais: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero, endereço residencial e/ou comercial, CEP, telefone (fixo e/ou celular), e-mail.
Dados de Pagamento: número do cartão de crédito, nome impresso no cartão, data de validade, código de segurança (CVV), dados de conta bancária para estorno ou reembolso. Importante: os dados de pagamento são processados diretamente pelos nossos parceiros de pagamento (gateways e adquirentes) por meio de conexão criptografada. Nós não armazenamos números completos de cartão em nossos servidores.
Dados de Perfil Infantil (quando aplicável): nome, idade e interesses da criança, quando fornecidos voluntariamente pelo responsável para personalização de recomendações ou sorteios. Esses dados são tratados com especial cuidado e exclusivamente com o consentimento do responsável legal.
Conteúdo de Comunicação: mensagens enviadas por e-mail, formulários de contato, chat ou redes sociais, incluindo relatos, dúvidas e sugestões.

2.2 Dados coletados automaticamente (navegação e cookies)

Durante a navegação na Plataforma, podemos coletar automaticamente, por meio de cookies, pixels e tecnologias similares, as seguintes informações:
Dados de Dispositivo e Navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, data e hora do acesso, tempo de permanência, cliques, origem do tráfego (site de referência, campanha de anúncio), provedor de internet.
Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico do site, como identificação de sessão, lembrete de carrinho de compras e segurança.
Cookies de Desempenho e Analíticos: utilizados para entender como os usuários interagem com o site, permitindo melhorias contínuas (ex.: Google Analytics, Hotjar).
Cookies de Funcionalidade: permitem lembrar preferências (ex.: idioma, região) e oferecer recursos personalizados.
Cookies de Publicidade: utilizados para exibir anúncios relevantes com base no comportamento de navegação (ex.: Facebook Pixel, Google Ads).

Nota sobre cookies: Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, você será informado sobre o uso de cookies por meio de um banner de aviso. Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento, aceitando, recusando ou personalizando os tipos de cookies, exceto os estritamente necessários. Consulte a seção 8 – Política de Cookies para mais detalhes.

2.3 Dados provenientes de terceiros

Podemos receber dados pessoais de fontes externas legítimas, como:
Operadores de meios de pagamento (adquirentes e subadquirentes) que nos enviam confirmações de transação (nunca dados sensíveis completos de cartão).
Ferramentas de marketing digital (Facebook, Google, RD Station) que nos enviam dados de leads originados em campanhas, como nome, e-mail e telefone, sempre com consentimento prévio do titular.
Transportadoras que nos informam dados de entrega para rastreamento e logística reversa.

3. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pela Plataforma está vinculada a uma finalidade específica e a uma base legal prevista na LGPD, conforme detalhado na tabela a seguir.
Finalidade
Dados Utilizados
Base Legal (LGPD)
Execução do contrato de compra e venda (processamento de pedidos, pagamento, entrega, troca/devolução)
Dados cadastrais, dados de pagamento (processados pelo gateway), endereço de entrega
Art. 7º, V – execução de contrato
Cadastro e manutenção da conta do usuário na Plataforma
Nome, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone
Art. 7º, V – execução de contrato
Comunicações transacionais (confirmação de pedido, status de entrega, notificações de troca/reembolso)
Nome, e-mail, telefone
Art. 7º, V – execução de contrato
Atendimento ao cliente e suporte pós-venda
Dados cadastrais, histórico de pedidos, conteúdo das mensagens
Art. 7º, V – execução de contrato / Art. 7º, II – obrigação legal (CDC)
Envio de comunicações de marketing, newsletters, ofertas e conteúdos educativos (mediante consentimento)
Nome, e-mail, perfil de navegação, preferências declaradas
Art. 7º, I – consentimento
Personalização da experiência de navegação e recomendação de produtos
Dados de navegação, cookies, histórico de compras
Art. 7º, I – consentimento (para cookies não essenciais)
Prevenção a fraudes e segurança das transações
Dados cadastrais, dados de navegação, dados de pagamento (anonimizados)
Art. 7º, X – legítimo interesse do controlador (proteção ao crédito e prevenção a fraudes)
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex.: emissão de notas fiscais, retenção de registros para fiscalização tributária)
Dados cadastrais, dados de transação, dados fiscais
Art. 7º, II – obrigação legal
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
Dados cadastrais, histórico de interações, dados de transação
Art. 7º, VI – exercício regular de direitos
Análises estatísticas e pesquisas de satisfação para melhoria dos serviços
Dados anonimizados ou pseudonimizados
Art. 7º, IX – pesquisas (dispensa consentimento quando anonimizados)

Atenção: Caso você não forneça os dados estritamente necessários para a execução do contrato (ex.: dados cadastrais mínimos para realizar uma compra), não será possível concluir a transação. Para finalidades baseadas em consentimento (ex.: marketing), você pode recusar ou retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo para o uso dos demais serviços.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais com parceiros essenciais para a operação do negócio, sempre dentro dos limites autorizados pela LGPD e mediante contratos que assegurem a proteção adequada dos dados.

4.1 Categorias de Destinatários

4.2 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos parceiros podem estar localizados em outros países, especialmente nos Estados Unidos (ex.: AWS, Google, Meta, Stripe). Nesses casos, a Plataforma adota as seguintes salvaguardas para garantir um nível adequado de proteção:
Utilização de Cláusulas Padrão Contratuais (CPCs) aprovadas pela ANPD ou pela Comissão Europeia, conforme aplicável.
Verificação de que o parceiro adere a programas de certificação internacional reconhecidos (ex.: Privacy Shield para empresas nos EUA, quando aplicável, ou ISO 27001).
Análise caso a caso do nível de proteção do país de destino, conforme diretrizes da ANPD.

4.3 Compartilhamento com Autoridades

A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas (órgãos de investigação, fiscais, regulatórios ou judiciais) quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição da ANPD. Nesses casos, o compartilhamento será limitado ao estritamente necessário para cumprir a determinação.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, você, como Titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação gratuita:
Confirmação da existência de tratamento: saber se tratamos seus dados pessoais.
Acesso aos dados: obter cópia dos dados pessoais que tratamos.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: solicitar a retificação de informações incorretas.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos dados: solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
Eliminação dos dados tratados com consentimento: revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos dados, exceto nas hipóteses de obrigação legal de retenção.
Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas realizamos compartilhamento de dados.
Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento: ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento, quando aplicável.
Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
Oposição ao tratamento: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando houver violação a seus direitos.
Como exercer seus direitos:
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) por meio do canal indicado na seção 11. Responderemos à sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias em caso de complexidade justificada.

6. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

A Plataforma armazena seus dados pessoais pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os prazos legais aplicáveis.
Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura por meio de procedimentos de exclusão definitiva ou anonimização irreversível, de modo que não possam mais ser associados a um titular identificável.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Essas medidas incluem, mas não se limitam a:

7.1 Medidas Técnicas

Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o navegador do usuário e nossos servidores são criptografadas por meio de certificado SSL (Secure Sockets Layer) de 256 bits.
Criptografia em repouso: dados armazenados em bancos de dados são criptografados utilizando AES-256.
Tokenização de dados de pagamento: os números de cartão de crédito são tokenizados pelos gateways de pagamento; nunca armazenamos dados de cartão em texto claro.
Firewall e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS): monitoramento contínuo do tráfego de rede para identificar e bloquear tentativas de invasão.
Controle de acesso baseado em função (RBAC): somente colaboradores autorizados, com perfis de acesso específicos, podem acessar dados pessoais, e sempre sob registro de logs.
Backups criptografados: cópias de segurança são realizadas diariamente e armazenadas em ambiente seguro e isolado.
Atualizações e patches de segurança: manutenção constante de todos os sistemas e softwares com as versões mais recentes e seguras.

7.2 Medidas Administrativas e Organizacionais

Política de Segurança da Informação: documento interno que estabelece diretrizes para proteção de dados, gestão de incidentes e responsabilidades.
Treinamento periódico: todos os colaboradores e prestadores de serviço recebem treinamento sobre LGPD, boas práticas de segurança e procedimentos em caso de incidente.
Gestão de incidentes: plano de resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos Titulares em até 72 horas, conforme art. 48 da LGPD.
Due diligence de parceiros: avaliação prévia de conformidade com a LGPD de todos os operadores e suboperadores que tratam dados em nome da Plataforma.

"A segurança dos seus dados é prioridade. Investimos continuamente em tecnologia e processos para garantir que sua experiência no Super Leitores seja não apenas encantadora, mas também protegida."

8. POLÍTICA DE COOKIES

Esta seção detalha como utilizamos cookies e tecnologias similares na Plataforma.

8.1 O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, tablet, smartphone) quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo e lembre de suas ações e preferências ao longo do tempo.

8.2 Tipos de cookies utilizados

8.3 Gestão de cookies

Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, um banner de aviso de cookies será exibido, permitindo que você:
Aceite todos os cookies.
Recuse todos os cookies não essenciais.
Personalize suas preferências, aceitando ou recusando cada categoria individualmente.
Você também pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. Lembre-se de que desabilitar cookies essenciais pode comprometer o funcionamento adequado da Plataforma.
Instruções para navegadores comuns:
Google Chrome
Mozilla Firefox
Safari
Microsoft Edge

9. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Projeto Super Leitores é voltado para o público infantil e familiar. Por isso, a coleta de dados de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) ocorre exclusivamente com o consentimento específico e destacado de um dos pais ou responsável legal, conforme exige o art. 14 da LGPD.

9.1 Dados coletados de crianças

Quando um responsável cadastra o nome e a idade de uma criança, esses dados são utilizados unicamente para:
Personalizar recomendações de livros adequados à faixa etária.
Incluir a criança em sorteios ou promoções infantis (mediante consentimento específico).
Gerar conteúdo educativo personalizado.

9.2 Procedimentos de proteção

O consentimento do responsável é coletado de forma explícita, com cláusula destacada no momento do cadastro.
O responsável pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão dos dados da criança, sem qualquer prejuízo.
A Plataforma não utiliza dados de crianças para fins de publicidade comportamental ou criação de perfis de marketing sem a autorização expressa do responsável.
Todos os dados de crianças são armazenados com nível de segurança máximo e acesso restrito a colaboradores autorizados.
Recomendamos que os pais ou responsáveis monitorem a atividade online de seus filhos e orientem sobre a importância de não fornecer informações pessoais sem supervisão.

10. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política poderá ser alterada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas recomendações da ANPD. Sempre que houver alteração relevante, publicaremos a versão atualizada na Plataforma e notificaremos os Titulares por meio de:
Destaque visual na página inicial do site (banner ou pop-up) por, no mínimo, 15 dias.
Envio de comunicação por e-mail para os Titulares cadastrados (quando a alteração envolver mudança significativa nas bases legais ou nos direitos dos titulares).
A data da última atualização estará sempre indicada no topo do documento. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

11. ENCARREGADO DE DADOS (DPO) E CANAL DE CONTATO

A Plataforma mantém um Encarregado de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os Titulares e a ANPD. Você pode contatar o DPO para:
Exercer seus direitos como Titular (conforme seção 5).
Esclarecer dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados.
Reportar incidentes de segurança ou reclamações.
Solicitar a revogação de consentimento ou a exclusão de dados.
Canal de Contato do DPO:
Prazos de resposta:
Solicitações de direitos do titular: até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 15 mediante justificativa.
Demais dúvidas e reclamações: até 5 (cinco) dias úteis.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com exceção das ações propostas por consumidores pessoas físicas, que poderão optar pelo foro de seu domicílio, conforme art. 101 do CDC.

12.2 Casos não previstos

As situações não previstas nesta Política serão resolvidas de acordo com a legislação brasileira vigente e, quando aplicável, com as diretrizes e orientações emanadas da ANPD.

12.3 Consentimento e aceitação

Ao navegar na Plataforma, criar uma conta ou realizar uma compra, você declara ter lido, compreendido e aceitado esta Política de Privacidade, incluindo as práticas de coleta, uso, compartilhamento e proteção de seus dados pessoais aqui descritas.
Caso você não concorde com qualquer disposição desta Política, recomendamos que não utilize a Plataforma nem forneça seus dados pessoais.

Documento elaborado em 26 de maio de 2026. Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com as melhores práticas de proteção de dados. Qualquer dúvida, entre em contato com nosso Encarregado de Dados.